Caixa Geral de Aposentações Exm.a S

Caixa Geral de
Aposentações

Exm.a Senhora

D. Manuela Correia
Vemasse
Baucau
TIMOR



SUA REFERĖNCIA NOSSA REFERĖNCIA DATA
Carta de 2001.02.10 NER CM 1729300 2001-08-03

Assunto : Pedido de aposentação
- Lei n.o 1/95, de 14/1, e Dec-Lei n.o 416/99, de 21/10.

Pelo document em referência, V.Exa reclama do indeferimento do pedido aposentação que formulou ao abrigo da Lei n.o 1/95.

Sobre o assunto, inform de que a Lei n.o 1/95 foi tacitamente revogada pelo Dec-Lei n.o 416/99, diploma que, no seu art.o 4.o, estabeleceu um prazo de 120 dias, contados, da data da respective publicação (até 18 de Fevereiro de 2000, portanto), para os funcionários e agents da Administração pública Ultramarina de Timor, com pelo menos 5 anos de service, requererem a sua aposentação.

Ora, pesem embora as razões que aponta, só apresentou o seu requerimento em 2000.07.13, pelo que o mesmo foi indeferido com fundamento na sua extemporaneidade, como já the foi oportunamente comunicado.

Com os melhores cumprimenthos.

Núcleo de Exposições e Reclamcões

A Chefe de Secção

Hasil (Bahasa Indonesia) 2:

De Depositos
Aposentações Exm.a Lady D. Manuela Correia Vemasse Baucau TIMOR referensi Anda referensi DATE kami Surat 2001/02/10 1.729.300 2001/03/08 NER CM Perihal: Permohonan Pensiun - Hukum 1/95, 14/1, dan Desember-Undang 416/99, dari 21/10. Pada dokumen tersebut, Yang Mulia mengeluh tentang permintaan pensiun pemecatan itu dilakukan di bawah UU No 1/95. Pada subjek, menginformasikan bahwa UU No 1/95 secara implisit dicabut dengan Keputusan-Undang 416/99, diploma bahwa dalam art.o nya 4, menetapkan batas waktu 120 hari terhitung tanggal penerbitan masing-masing (hingga 18 Februari 2000, sehingga) kepada karyawan dan agen administrasi publik Luar Negeri Timor, dengan minimal 5 tahun pelayanan, membutuhkan pensiun. Sekarang Namun, meskipun alasan menunjuk, hanya mengajukan permohonan pada 2000/07/13, dimana itu menolak dengan alasan keterlambatan, sebagai sepatutnya disampaikan. Hormat cumprimenthos. Exhibition Center dan Reclamcões Kepala Seksi